A advocacia ‘pro bono’ é um serviço prestado de maneira voluntária e gratuita por profissionais do Direito para a população que não pode arcar com despesas judiciárias
Um processo judicial no Brasil pode ter custos bastante altos, e boa parte da população brasileira não consegue arcar com as despesas. É aí que entra a advocacia ‘pro bono’, que é um serviço prestado de forma gratuita e voluntária por advogados.
Ela é voltada para entidades sem fins lucrativos, com fins sociais ou para quem não tem condições financeiras de arcar com as despesas para mover um processo judicial.
É uma forma de fortalecer a responsabilidade social da profissão, que procura garantir o acesso ao Direito. Assim, essas pessoas que não conseguiriam entrar com um processo, por meio da advocacia ‘pro bono’, podem fazê-lo.
O que você verá neste artigo:
O que é ‘pro bono’?
A expressão vem do latim e significa ‘para o bem’. A advocacia ‘pro bono’ não é apenas um serviço voluntário, ela é regulamentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Há regras que os advogados devem seguir para prestar esse serviço.
Uma delas, a principal de todas, é ter o registro na OAB em dia. É assim que o bacharel em Direito se torna advogado: por meio da aprovação na famosa prova da OAB. Uma vez com o seu registro em dia, ele já pode atender os clientes.
Em segundo lugar, já falando da advocacia ‘pro bono’, o profissional só pode defender o cliente em uma causa por vez. O advogado pode defender o cliente de maneira voluntária em um processo, e não mais de um ao mesmo tempo. Outra restrição é que o advogado não pode condicionar esse atendimento em troca de outros que sejam remunerados no futuro.
Advocacia ‘pro bono’ x assistência jurídica pública
São duas coisas diferentes. A primeira é um serviço eventual, gratuito e voluntário, que é decidido pelo próprio profissional. Ele é quem decide quais processos poderá assumir nessa modalidade.
Por outro lado, a assistência jurídica pública é um serviço já oferecido pelo governo, que está inclusive previsto na Constituição de 1988. Ele é prestado pela Defensoria Pública, e é destinado a quem não tem condições de arcar com as custas processuais. Dessa forma, a pessoa procura em uma unidade da Defensoria Pública da sua cidade ou região pelo atendimento adequado.
Em ambos os casos, são serviços que procuram garantir aos cidadãos o direito de ter quem defenda suas causas ou interesses e não podem pagar os custos provenientes do processo.
O que diz a OAB?
Como falamos anteriormente, para exercer a advocacia ‘pro bono’, a OAB elaborou uma regulamentação específica para os advogados. Isso garante que o serviço prestado para uma entidade sem fins lucrativos ou uma pessoa seja feito da mesma forma que o trabalho remunerado.
Assim, o advogado pode atuar nesses moldes de forma eventual, e manter o zelo e cuidado com o processo ‘pro bono’ mostrados com o tradicional. Mais do que defender quem não tenha condições de pagar pelos procedimentos, o profissional está garantindo um direito que os cidadãos têm assegurado na Constituição. Esse direito é o de tornar a Justiça acessível a todos os cidadãos.
O trabalho na advocacia ‘pro bono’ é o mesmo da forma tradicional. O advogado elabora um contrato com o cliente, bem como o representa nas ações judiciais. Os documentos, procedimentos e prazos processuais são os mesmos.
Limitações da advocacia ‘pro bono’
Há limites para a atuação do advogado nesses moldes. Um deles é que ele não pode atuar em mais de um processo simultaneamente para a mesma pessoa ou instituição na forma ‘pro bono’. Falamos disso antes. O profissional só pode defender o mesmo cliente depois de três anos do encerramento do processo.
Falamos também que ele não pode atuar na advocacia ‘pro bono’ somente se os próximos procedimentos forem feitos de forma remunerada. Isso não significa que o advogado não pode defender o cliente mais de uma vez. O que a OAB proíbe é o condicionamento do trabalho voluntário a outros que vierem e que possam ser cobrados.
Outra restrição é que o advogado não pode atuar em prol de partidos políticos. Esse atendimento é feito independentemente da posição partidária ou espectro político. Também não pode atuar com fins eleitorais.
No entanto, o atendimento gratuito pode ser feito em qualquer área do Direito, mesmo que não seja da especialidade do advogado. Por exemplo, um profissional que tenha seu trabalho voltado para a área cível pode defender, na advocacia ‘pro bono’, uma pessoa no âmbito trabalhista.
Os benefícios para o advogado e sociedade
Além de atender a quem precisa e não pode pagar – e garantir o Direito para todos – a advocacia ‘pro bono’ tem vários outros benefícios. Um deles é que instituições sem fins lucrativos e pessoas em situação de vulnerabilidade têm a certeza de que terão seus direitos assegurados por meio desse trabalho. Muitos são os casos nos quais essas pessoas não conseguem ser ouvidas por falta de alguém que as defenda.
Do lado do advogado, é uma oportunidade e tanto para conhecer outras realidades. Ele vai ter contato com experiências de vida que nem sempre ele pode conhecer na sua profundidade. Isso traz uma troca de experiências muito rica tanto para o advogado quanto para o cliente.
O profissional, ao atuar na advocacia ‘pro bono’, conhece outras histórias de vida, e pode usar essa experiência no futuro, para defender outros clientes. Tem também o networking, que acaba sendo uma consequência natural do trabalho. Dessa forma, uma vez que o advogado atue voluntariamente, ele será recomendado para outras pessoas ou instituições no futuro. Pode ser em outros processos ‘pro bono’ ou remunerados.
De qualquer forma, o trabalho voluntário, em qualquer área, traz muita satisfação para o profissional. É muito enriquecedor poder levar seu conhecimento e habilidades para pessoas que não conseguiriam ter acesso pelas vias tradicionais. Ajudar quem mais precisa é a maior recompensa para quem atua na advocacia ‘pro bono’. É fazer a diferença na vida de alguém ou entidade, e contribuir para um futuro melhor!
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