Licitações são processos extremamente importantes na administração pública. É por meio delas que municípios, estados e a União contratam prestadores de serviços do setor privado para realização de obras, fornecimento de produtos ou mão de obra terceirizada.
O Estado promove a concorrência entre empresas interessadas em oferecer serviço e/ou produtos e avalia questões relacionadas aos custos e às contrapartidas propostas pela organização. Esse procedimento visa garantir a transparência na aplicação do dinheiro público.
No Brasil, diversos regimentos regulam a abertura de licitações. Leis como a 8.666/93 e a 10.520/02 são alguns exemplos. Contudo, com o passar do tempo, é comum que regulamentos sejam modificados para acompanhar as mudanças na sociedade. É sob esse contexto que em 1º de abril de 2021 foi promulgada a Lei nº 14.133, conhecida como a nova Lei de Licitações.
Neste post, serão mostradas algumas mudanças promovidas pela nova Lei de Licitações e como fazer para manter-se atualizado sobre esse assunto tão importante na carreira jurídica. Acompanhe o conteúdo para saber mais!
O que você verá neste artigo:
Por que foi aprovada uma nova Lei de Licitações?
Depois de 28 anos de vigência da Lei n° 8.666 de 1993, constatou-se a necessidade de um novo regimento jurídico que atendesse ao atual estágio da sociedade. Até então, essa era a principal regulamentação a respeito de contratações de obras, serviços, compras e alienações pela administração pública.
O propósito da nova Lei de Licitações é promover mais agilidade, fluidez e transparência nos processos licitatórios para acompanhar as alterações sociais geradas pela veloz evolução tecnológica. Contudo, mesmo após aprovada, há uma carência de 2 anos até entrar plenamente em vigor.
Vale destacar também que, apesar de substituir a Lei n° 8.666/93, a nova Lei de Licitações não rompe totalmente com alguns artigos vigentes. Ela possui a prerrogativa de revogar artigos específicos, regulamentando-os de acordo com o cenário atual.
Quais as principais mudanças na nova Lei de Licitações?
Conforme já mencionado, a nova Lei de Licitações busca acompanhar as transformações da sociedade, apropriar-se de ferramentas tecnológicas e permitir mais transparência e agilidade nos processos. Uma dessas mudanças é a determinação de que, por via de regra, as licitações devam ocorrer de forma eletrônica.
A nova lei também apresenta diferentes modalidades de licitação em relação à legislação anterior. De acordo com a Lei n° 8.666/93, eram previstas 7 modalidades de licitação:
- Concorrência
- Tomada de Preço
- Convite
- Concurso
- Leilão
- Pregão
- RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas)
O novo regulamento extingue três (Tomada de Preços, Convite e RDC) e inclui o diálogo competitivo.
- Concorrência
- Concurso
- Leilão
- Pregão
- Diálogo Competitivo
Outra mudança importante é a dispensa de licitação em casos de serviços de baixo valor ou emergência. Embora já fosse prevista, o prazo de contrato permitido foi estendido de seis para 12 meses.
Vale a pena fazer um curso sobre a nova lei de licitações?
Estar bem informado e atualizado é sempre algo importante, independentemente do segmento profissional. Contudo, em algumas áreas, as mudanças ocorrem com maior rapidez e o profissional deve sempre estar atento aos avanços no mercado de trabalho.
Assim, investir na formação traz benefícios interessantes. O primeiro deles é ganhar reconhecimento no trabalho e no público atendido por meio de contínuo aprendizado com especializações. Esse investimento enriquece o currículo profissional, que certamente abre portas na busca por novas oportunidades.
É possível ler e interpretar sozinho o texto da nova Lei de Licitações. Mas geralmente esse tipo de conteúdo jurídico é rebuscado e permeado por referências a leis ainda mais complexas. Contar com um ensino sistematizado e com professores especializados no assunto pode facilitar bastante o entendimento.
Vale lembrar que um curso de atualização sobre a nova Lei de Licitações pode servir tanto para profissionais da área jurídica como para funcionários públicos, políticos e empreendedores interessados em concorrer aos editais de licitação.
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