Você sabia que o Direito Tributário não é somente sobre pagar impostos? Ele mostra o que são os tributos, quais são, para que servem e quais são suas particularidades.
O Direito Tributário trata diretamente da legislação que rege os tributos que pagamos. Há regras de como tais tributos devem ser cobrados, quais épocas precisam ser pagos, e o que acontece caso não arquemos com nossas responsabilidades.
O Direito Tributário não é algo abstrato. Pelo contrário, faz parte da nossa vida de um jeito bastante presente. Um exemplo é no começo do ano. Recebemos notificações para pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) e o Imposto de Renda.
Esses são apenas alguns exemplos dos tributos que pagamos, e é o Direito Tributário que organiza as regras de cobrança. Mas, para entender melhor, vamos conhecer o conceito de tributo.
O que você verá neste artigo:
O que é e como é cobrado
O artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), que faz parte do Direito Tributário, descreve em minúcias o que é tributo. “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Essa explicação é importante, então, vamos aos detalhes.
A ‘prestação pecuniária compulsória’ é o pagamento obrigatório do tributo em dinheiro. Assim, o valor a ser pago pelo contribuinte precisa ser em moeda corrente ou, em alguns casos, por meio de troca por demais propriedades. Isso será visto mais adiante.
O texto é claro: “Que não constitua sanção de ato ilícito”. Ou seja, o pagamento do tributo não é como se fosse uma multa por ter cometido algum crime, por exemplo. Mas, se ele não for pago no prazo especificado, aí o contribuinte paga, além do tributo em si, uma multa por não ter cumprido com sua obrigação.
“Instituída em lei”. O tributo só existe se houver uma lei que o ampare. Assim, os governos não podem criar impostos sem que haja uma legislação por trás. É ela quem detalha a forma de cobrar tal tributo e sua serventia – é a ‘atividade administrativa plenamente vinculada’.
Como o Direito Tributário fala do tributo
Essa quantia em dinheiro que os contribuintes devem pagar tem um objetivo: financiar as atividades do Estado. Entende-se por atividade estatal o fornecimento de serviços de saúde, educação, segurança, habitação, além de investimentos, pagamento de servidores públicos e manutenção de empresas estatais.
Mas o tributo é um conceito genérico. Basicamente, segundo o Direito Tributário, há três tipos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Cada um tem uma função e tem fins específicos. É importante saber que tais tributos são cobrados sobre fatos específicos. Esse conceito é importante para entender a diferença entre eles.
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
Os impostos são cobrados sobre fatos específicos. O Imposto de Renda incide sobre o rendimento dos trabalhadores da iniciativa privada. O IPVA cai sobre veículos, como carros, motos e ônibus, por exemplo. O IPTU aparece nos terrenos, casas e prédios. O dinheiro arrecadado não tem um destino específico, e vai para os cofres do município, Estado ou Governo Federal.
Já as taxas são cobradas por serviços efetivamente prestados pelo governo. Um exemplo muito marcante de algumas prefeituras foi a instituição da taxa do lixo. As municipalidades calcularam o quanto os moradores geraram de resíduos, e o quanto eles deveriam pagar pelo serviço.
Já as contribuições de melhoria são cobradas antes que o Estado realize um serviço público. O governo pode precisar de um financiamento extra para colocar em prática alguma obra. Alguns bons exemplos são de pavimentações de ruas e aumento da malha de transporte público.
Quem pode cobrar determinado tributo
A Constituição Federal, a Lei máxima do Brasil, instituiu quem pode cobrar os tributos. Assim, é do Governo Federal a competência de cobrar o Imposto de Renda. Tanto é que, todos os anos, a Receita Federal elabora um programa para que o contribuinte envie a sua declaração do imposto. As regras são as mesmas para todo o país.
Já o IPVA deve ser cobrado pelos Estados. Cada um deles elabora uma legislação que explica as datas de pagamento, quanto cada veículo paga, e como essa quantia será paga. O IPTU é de competência municipal: as cidades determinam como farão a cobrança, e fazem o recolhimento do dinheiro.
A Constituição determina as regras gerais, e o Direito Tributário traz os detalhes de como cada tributo deve ser cobrado. Fala, inclusive, do que acontece caso o contribuinte não cumpra com sua parte. É o que falamos lá atrás: caso ele não pague o tributo dentro do prazo, o Direito Tributário institui uma série de penalidades.
Tais penas vão desde multas, calculadas sobre o valor a ser pago, até a entrega de propriedades para o Estado. Isso depende do tipo de tributo, e pode ser decidido até de forma judicial. Para evitar chegar a este ponto, os Estados podem instituir descontos para o pagamento da dívida total. É uma forma de manter o contribuinte em dia.
O Direito Tributário na formação acadêmica
O aluno que estuda Direito tem essa disciplina na sua grade curricular. É algo com o qual ele precisa ter contato, até porque ele pode lidar com isso na sua vida profissional. Mas é também um campo de especialização cada vez mais procurado, tanto por alunos quanto no mercado de trabalho.
O sistema tributário brasileiro é um caso bastante singular. Ele é complexo, e precisa de profissionais capacitados para atuar, por exemplo, na contabilidade ou no financeiro das empresas. Ele fica responsável pela cobrança e pagamento dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços prestados pela organização.
Assim, o aluno, ao terminar o curso de Direito, pode se especializar em Direito Tributário e atuar diretamente nas empresas ou como consultor. Ele também pode ajudar contribuintes individuais a resolver pendências tributárias com os governos. Há também o Direito Tributário Internacional, que explica como lidar com, por exemplo, a não arrecadação de tributos em investimentos em outros países. É uma área bastante extensa, que ajuda o país no financiamento de suas atividades públicas. Trabalho é o que não falta no Direito Tributário!
Se você curtiu esse post, leia também esse outro material, sobre como definir qual área do Direito seguir. Ficou bem legal.
