O que é a lei da cibersegurança?

Antes que você confunda, entende-se como a lei de cibersegurança, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Geralmente chamada entre advogados, autoridades e profissionais da área de tecnologia pelas suas siglas: LGPD ou LGPDP.

Portanto, utilizaremos neste artigo os termos lei de cibersegurança, LGPD, entre outros, como sinônimos da mesma coisa. Assim, esperamos que você entenda melhor a amplitude desta lei e como será a sua influência em nossas vidas. 

Em suma, ela é voltada para a cibersegurança e pretende principalmente proteger a privacidade dos usuários no mundo digital.

Informações e dados funcionam como mercadoria

Atualmente, os dados já fazem parte do que chamamos de economia mundial. Os meus, os seus, todas as nossas informações são consideradas um dos maiores ativos para as empresas do setor de tecnologia.

Primeiro, vamos falar de forma simples.

Assim como o petróleo, o gás, os diversos tipos de alimentos e minérios, os bancos de dados e arquivos com informações são também classificados como bens de consumo.

Literalmente, o seu perfil e muitas referências relativas ao que você compra na internet, o tipo de produto, os serviços que você costuma utilizar ou mesmo os sites que gosta de acessar, tudo isso constitui seus dados. Segundo, eles valem dinheiro como os outros bens citados acima Sabe porquê? 

O que é a lei da cibersegurança ou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

Os nossos dados pessoais funcionam como uma matéria-prima para realização de diagnósticos de mercado de produtos e serviços. Assim como, servem para a elaboração de análises de comportamento de consumidores, base para a criação de anúncios ou peças publicitárias, etc. 

Hoje, cerca de 130 países possuem suas próprias leis visando a proteção dos dados pessoais de milhões de indivíduos. Em resumo, elas têm como função barrar o uso indevido de informações de caráter privado. Sejam acessos de bancos, fotos, vídeos e documentos sigilosos – isso só para você ter uma ideia.

O que é a lei da cibersegurança no Brasil?

Consequentemente, o nosso país colocou em vigor em agosto do ano passado a nossa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Porém, ela ainda não é considerada ativa já que como toda a burocracia e leis brasileiras, sua aplicação se dará gradualmente.

Entretanto, vale a pena chamar a atenção de que ela traz uma quantidade grande de benefícios à privacidade de todo cidadão brasileiro ou estrangeiro, e que esteja em nosso território.

Entre os diversos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, podemos resumir abaixo alguns:

• Fornecer maior proteção à privacidade de usuários e seus respectivos dados;

• Respeitar e estabelecer a liberdade de expressão, informação e opinião;

• Privacidade e direitos de imagens e documentos;

• Trazer maior disseminação da tecnologia e seus benefícios a mais pessoas;

• Proteger os direitos de todo o cidadão brasileiro;

• Promover a livre concorrência e defesa do consumidor.

Segundo informações extraídas direto da Câmara dos Deputados do Brasil e Senado Federal do Brasil, o propósito da LGPD é fornecer uma maneira legal e correta de como os dados pessoais dos cidadãos podem ser coletados e tratados.

Mais detalhes sobre o que é a lei de cibersegurança

Assim como as novas tecnologias que surgem todos os anos, a LGPD é uma inovação no mundo das leis com o objetivo de estabelecer limites no uso dos nossos dados.

Em suma, ela é um conjunto novo de conceitos de saberes jurídicos. Enfim, ela é uma novidade para nós e, também para muitos advogados, juízes e especialistas em cibersegurança. 

Direitos e obrigações segundo a lei

A princípio, a LGPD estabeleceu as condições, limites e regras para o tratamento de dados, assim como os direitos dos seus proprietários, no caso você, eu e todo o cidadão brasileiro. 

Além disso, criou obrigações, procedimentos e normas, sem falar nas formas de fiscalização para quem controla ou tem acesso a estes dados e informações pessoais. Tudo para que eles não sejam compartilhados com empresas ou pessoas que não sejam seus donos – aqui entendemos como os cidadãos brasileiros.

LGPD e os 10 princípios para o tratamento das informações pessoais 

Definitivamente, antes que uma empresa ou pessoa comece a ter acesso aos seus dados ela terá que obedecer alguns princípios presentes na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Em síntese, eles servem basicamente como uma forma de cibersegurança evitando uso indevido das informações por terceiros, hackers, entre outras ameaças do mundo virtual:

• Finalidade

• Adequação

• Necessidade

• Acessibilidade

• Qualidade

• Transparência

• Proteção

• Prevenção

• Segurança

• Responsabilidade

Como será o futuro com a nova lei?

Enfim, assim como agora existe inovação e tecnologia para quase todas as coisas no mundo, seria normal ter uma lei cujo objetivo seja cuidar da nossa privacidade.

Porém, nem sempre tão simples. Como falamos acima, ela está entrando em vigor aos poucos – o que pode ainda levar um tempo. Entretanto, e de forma bastante positiva, muitos advogados já trabalham diretamente com a área de Direito Digital, facilitando assim a implantação da LGPDP de forma ativa.

Ao mesmo tempo, em que ela ganha importância, cursos de cibersegurança vem ganhando espaço no Brasil e dentro das instituições de ensino superior. Neste caso, podemos aqui citar a iniciativa Academia Tech.

A chamada Lei de Cibersegurança ainda vai dar muito o que falar, mas já é vista com bons olhos por todos que acessam a internet em nosso país. O direito à privacidade deve acompanhar a inovação e como ela ser parte fundamental do nosso futuro.

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