A faculdade pode trancar a matrícula por falta de pagamento?

Muitas pessoas não sabem se a faculdade pode trancar a matrícula em caso de falta de pagamento. Infelizmente, esse é um assunto pouco discutido e que gera diversas dúvidas. Acompanhe aqui um guia completo para esclarecer de vez esta questão.

A faculdade pode trancar a matrícula do aluno?

Na verdade, a faculdade não tem permissão para realizar este processo. Porém, isso só se aplica durante o período letivo, de modo que, após o encerramento, a instituição tem respaldo para tomar providências.

A situação de inadimplência é mais comum do que muitos acreditam. Dessa forma, existe toda uma legislação que torna possível discutir o assunto. A Lei 9.870/99, mais especificamente o artigo 6º, deixa isso bem claro.

Sua matrícula está protegida

Diante deste contexto, a instituição de ensino não tem poder para trancar a matrícula até que o semestre termine. Agora, você precisa prestar muita atenção e tentar resolver o problema o mais rápido possível.

Lembre-se que, após este período, a faculdade pode decidir te privar do ensino. Afinal, a instituição está prestando um serviço que, diante de certas condições, pode ser retirado. No entanto, a questão da matrícula não é a única coisa com a qual você deve se preocupar.

Nos próximos tópicos você ficará por dentro de outros assuntos que também merecem sua atenção. Isso porque nem sempre o trancamento será a medida tomada pela faculdade diante de um status de inadimplência.

Como ficam as avaliações?

Imagine que você está inadimplente com alguma faculdade. Nesse caso, a instituição não te priva de acompanhar as aulas, por exemplo, nem pode trancar a matrícula. Segundo a lei citada acima, nenhuma faculdade pode privar o aluno dos seus direitos acadêmicos.

Isso se aplica à retenção de provas e, também, de documentos importantes. Ainda, qualquer outra penalidade de cunho pedagógico está proibida. Inclusive, caso isso aconteça com você, saiba que é possível recorrer para medidas administrativas.

Relação de consumo

Outro ponto importante que você não pode esquecer é a sua interação com a faculdade. Ela se caracteriza por ser uma relação de consumo. Logo acima, falamos sobre a prestação de serviços. Logo, você também conta com o suporte do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 42º deste último é específico sobre a cobrança de débitos. Assim, afirma que você não será exposto ao ridículo, nem submetido a constrangimentos e ameaças em geral.

Perceba que isso te dá muita proteção caso você esteja inadimplente, além de impedir que tranquem sua matrícula. Ainda, privar um estudante de realizar seus exames é um constrangimento, de modo que também não pode ser feito.

Por fim, a instituição não pode impor condições de pagamento com relação às provas. Dessa forma, muita atenção caso algo parecido aconteça com você.

Trancar a matrícula: processo de desligamento e transferência

A faculdade tem o direito, sim, de te desligar caso esteja inadimplente. No entanto, isso só acontece no final do período letivo, antes jamais. Assim, tal ação pode ser tomada apenas no fim do ano ou semestre, a depender do funcionamento da instituição.

Caso você deseje efetuar uma transferência, tudo bem. É obrigação da faculdade expedir os documentos necessários para tal. Isso não depende de você estar em dia com as finanças da instituição.

Por essa razão, ao falar sobre inadimplência, a discussão vai além de trancar a matrícula. No entanto, não ache que tais direitos e proteções livra o aluno de quitar sua dívida. Assim, a faculdade geralmente recorre a cobranças judiciais e extrajudiciais.

Inclusive, essas instituições costumam colocar o nome do aluno no cadastro dos inadimplentes. Ainda, se o estudante for menor, é o responsável que fica nessa lista.

Renovação de matrícula

Infelizmente, quem está devendo a faculdade não tem o direito de renovar sua matrícula. Então, apesar da instituição não poder cancelá-la no período letivo, você não consegue prosseguir com os estudos.

Diante disso, o aluno fica exposto a perder o vínculo que tem com a sua faculdade. Assim, essa é uma garantia que a instituição tem para poder tomar medidas relacionadas à cobrança do débito.

Uma barreira para continuar os estudos

Mesmo sem trancar a matrícula, a faculdade pode te impedir de estudar, mesmo que de forma indireta. Portanto, essa é uma situação que, quando não evitada, causa sérios problemas para o aluno.

Agora, é importante ressaltar que o estudante e a faculdade podem estabelecer um acordo de negociação. No entanto, isso fica sempre a critério da unidade de ensino.

Trancar a matrícula: retenção do seu diploma

Uma dúvida que passa por muitos alunos prestes a se formar é com relação à retenção do diploma em caso de débito. De fato, a instituição não pode impedir o estudante de receber esse documento, mesmo que ele esteja devendo.

Inclusive, a faculdade é proibida de usar o diploma como condição para fazer o aluno quitar um débito. Nada de trancar a matrícula ou privar documentações. Ainda, já existem exemplos de estabelecimentos que tiveram que pagar multa devido a essa prática ilegal.

Lembre-se que o Código de Defesa do Consumidor sempre pode ser ativado nessas horas. Portanto, caso isso aconteça com você, tome as medidas necessárias.

Aprenda a se proteger

Estar inadimplente é uma situação chata para ambas as partes. Diante disso, o melhor a se fazer é tentar resolver o problema de forma amigável. Logo, uma dica é sempre conversar com a faculdade.

Então, o ideal é que você:

• Procure a faculdade e explique a situação;
• Caso não encontre um acorde, acione um advogado.

Comunicação sempre ajuda

O aluno tem o direito de explicar os motivos que o levaram a deixar o débito. Assim, a instituição pode flexibilizar e criar maneiras de ajudar o estudante a pagar a dívida. Dessa forma, ele consegue terminar os estudos e a faculdade recebe o dinheiro.

Com isso, entenda que trancar a matrícula por falta de pagamento não é uma medida legal. Mesmo assim, outras ações podem ser tomadas para que você não prossiga com seus estudos.

Por fim, use as dicas aqui citadas para se proteger em casos como este. Além disso, tente sempre resolver situações de inadimplência de forma prática e funcional. Não permita que isso te impeça de alcançar a carreira ou profissão dos sonhos.